Política de privacidade

A seguinte política de privacidade é fornecida pelo responsável pelo tratamento de dados, NextHub Digital AG, para descrever as modalidades de gestão do site https://cartorent-europe.com (doravante também «Site») com referência específica ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores/Titulares dos dados.

Esta informação especifica os métodos, as finalidades e os limites do tratamento de dados e é fornecida, nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 (doravante «RGPD»), da Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (nLPD) e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR), a quem acede ao site da NextHub Digital AG. A Suíça é reconhecida pela Comissão Europeia como um país com um nível adequado de proteção de dados (Decisão 2000/518/CE e atualizações posteriores).

A informação refere-se exclusivamente a https://cartorent-europe.com e não a outros sites ou secções/páginas/espaços pertencentes a terceiros que possam ser consultados pelo utilizador através de ligações específicas.

Os utilizadores são convidados a ler atentamente esta Política antes de fornecerem qualquer informação pessoal e/ou preencherem qualquer formulário no Site.

1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento de dados é a NextHub Digital AG, com sede na Via Giovan Battista Pioda 8, 6900 Lugano, número de identificação de empresa CHE-332.633.398.

Nos termos do artigo 27.º do RGPD, a NextHub Digital AG designou um representante na União Europeia para garantir o cumprimento das regulamentações locais.

Representantes para a Proteção de Dados (Nos termos do artigo 27.º do RGPD)

Dott. Gabriel Mercas
Via Mantova, 250 - 25018 Montichiari (BS) Itália
email: gabriel@pgstudiolegale.it — pec: dott.madalin.mercas@pec.it

A lista atualizada dos Subcontratantes, nos termos do art. 28.º do RGPD, da Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (nLPD) e do UK GDPR, pode ser solicitada mediante pedido escrito dirigido ao Responsável pelo Tratamento, utilizando os contactos indicados no art. 8.º desta Política.

2. Dados recolhidos

Os dados pessoais recolhidos pelo Responsável pelo Tratamento durante a utilização do site são:

1. Dados fornecidos pelos Utilizadores: quando os Utilizadores se registam nos serviços oferecidos no site https://cartorent-europe.com, fornecem voluntariamente os seguintes dados pessoais: nome completo, email, número de telefone e código postal. O Responsável pelo Tratamento poderá tratar estes dados para as finalidades do serviço referidas no artigo 3.º, ponto 1, desta Política.
2. Dados de navegação: os sistemas informáticos/eletrónicos e os procedimentos de software utilizados para o funcionamento do Site adquirem, durante o seu funcionamento normal, alguns dados pessoais. A transmissão destes dados está implícita na utilização de protocolos de comunicação web ou é funcional para gerir e otimizar a transmissão de dados e o sistema de correio eletrónico. Esta recolha de dados, realizada exclusivamente para fins estatísticos ou para controlar o correto funcionamento do Site, não se destina a identificar o Utilizador de forma alguma. Os dados de contacto web não são conservados após o tratamento, salvo em caso de deteção de crimes informáticos contra o Site.
3. Dados para fins de marketing e telemarketing: com o seu consentimento prévio, poderá receber comunicações por email, SMS ou chamada telefónica.

3. Finalidade e fundamento jurídico do tratamento — registo no Site

Os dados fornecidos são utilizados para permitir o registo no Site e o acesso aos seus serviços. Fundamento jurídico: execução de um contrato ou diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).

Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores são recolhidos e tratados pela NextHub Digital AG para as seguintes finalidades:

1. Registo no Site https://cartorent-europe.com
   Os dados fornecidos pelo Utilizador serão tratados com a finalidade de prestar os serviços oferecidos pelo Site e permitirão ao Utilizador utilizar os Serviços. O tratamento de dados pessoais baseia-se no artigo 6.º (2) do RGPD, ou seja, é necessário para o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais.
   O fornecimento de dados pessoais para as finalidades de tratamento acima indicadas é facultativo, mas necessário, uma vez que a sua não disponibilização impossibilitará o utilizador de utilizar os serviços oferecidos pelo site.

2. Marketing direto
   Com o consentimento expresso e voluntário do Utilizador, os dados fornecidos poderão ser utilizados para fins comerciais. As comunicações poderão ser efetuadas utilizando os contactos fornecidos pelo Utilizador durante o registo (email, SMS ou chamadas de voz). Quando a Empresa envia comunicações promocionais sobre produtos, serviços ou eventos de terceiros, não partilha os seus dados com esses terceiros sem o seu consentimento explícito. O consentimento para a utilização de dados pessoais com esta finalidade é totalmente facultativo e a sua recusa não afetará de modo algum a sua participação na iniciativa. Além disso, uma vez dado o consentimento, o Utilizador poderá revogá-lo a qualquer momento enviando um pedido para o endereço de email indicado na Secção 8 desta política.
   Fundamento jurídico: consentimento do utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD). O utilizador pode revogar o consentimento a qualquer momento enviando um email para privacy@nexthubdigital.com ou, no caso de envio de emails, através da ligação de cancelamento automático presente em cada envio.

3. Comunicação a terceiros, responsáveis autónomos pelo tratamento, para os seus fins comerciais
   Os dados recolhidos poderão ser comunicados a terceiros localizados na Suíça, na União Europeia e no Reino Unido para fins de marketing e definição de perfis apenas com o consentimento explícito do utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD e UK GDPR).
   Com o consentimento expresso, livre e informado dos utilizadores, os dados pessoais fornecidos durante o registo poderão ser utilizados por terceiros para o envio de comunicações comerciais e promocionais relacionadas com os seus produtos e serviços. Estes terceiros tratarão os seus dados como responsáveis independentes pelo tratamento e poderão enviar comunicações promocionais utilizando os contactos fornecidos pelos utilizadores durante o registo (email, SMS ou chamadas telefónicas, com ou sem operador). O consentimento para a utilização dos seus dados pessoais com esta finalidade é totalmente facultativo, e a sua recusa não afetará em caso algum a possibilidade de se registar e utilizar os serviços oferecidos no site. Além disso, uma vez dado o consentimento, os utilizadores poderão revogá-lo a qualquer momento enviando um pedido para o endereço de email indicado na secção 8 desta política.

   Utilização de marcas, comunicação de dados a fabricantes e consentimento específico

   Todos os nomes, marcas, logótipos e denominações comerciais mencionados neste site são propriedade exclusiva dos respetivos proprietários. A sua utilização tem finalidade exclusivamente descritiva, informativa e comparativa, e não implica qualquer patrocínio, afiliação ou aprovação por parte das marcas mencionadas.

   Além disso, em determinados casos e desde que o Utilizador preste o seu consentimento prévio, livre, expresso e informado assinalando as caixas correspondentes («checkboxes») nos formulários do Site, os dados pessoais fornecidos poderão ser comunicados diretamente aos fabricantes de automóveis ou a outras empresas proprietárias das referidas marcas, para que estas entidades possam contactar o Utilizador e enviar-lhe informações comerciais, orçamentos, ofertas ou propostas relativas ao veículo ou serviço do seu interesse.

   Na ausência desse consentimento específico manifestado através da marcação da caixa correspondente, não será efetuada qualquer comunicação direta dos dados às referidas empresas.

   Fundamento jurídico: consentimento do utilizador (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD).
   A lista atualizada das empresas externas às quais os dados podem ser comunicados está disponível mediante pedido. Para obter uma cópia atualizada, escreva para privacy@nexthubdigital.com.

   As empresas terceiras às quais, com o consentimento livre e facultativo do Utilizador, o Responsável pelo Tratamento poderá comunicar os seus dados pessoais enquadram-se nas seguintes categorias:

   1. Fabricantes de automóveis e veículos a motor
   2. Concessionários de automóveis (comerciantes e revendedores)
   3. Produtos relacionados com o setor automóvel (acessórios, peças, pneus, etc.)
   4. Seguro automóvel
   5. Financiamento e locação de automóveis
   6. Aluguer de automóveis e mobilidade partilhada (car sharing, aluguer de longa duração, etc.)
   7. Manutenção e reparações (oficinas, bate-chapas, centros de inspeção)
   8. Serviços de mobilidade elétrica (carros elétricos, postos de carregamento, baterias, etc.)
   9. Gestão de frotas e soluções empresariais
   10. Tecnologia e conectividade automóvel (GPS, infoentretenimento, software de assistência à condução)
   11. Serviços de lavagem e detalhe automóvel
   12. Venda de motociclos e veículos alternativos (scooters, bicicletas elétricas, autocaravanas, etc.)

   Estas categorias incluem também as empresas terceiras que tenham solicitado expressamente ser designadas como Parceiras do Responsável pelo Tratamento.

4. Definição de perfis e automatização
   Os dados fornecidos poderão ser utilizados para analisar as preferências, hábitos e comportamentos do utilizador através de ferramentas automatizadas e algoritmos avançados. Esta análise permite ao Responsável pelo Tratamento personalizar as comunicações promocionais, adaptando o conteúdo, as ofertas e as mensagens aos interesses específicos do utilizador.

   Finalidade da definição de perfis:

   A atividade de definição de perfis tem os seguintes objetivos:

   • Melhorar a experiência do utilizador oferecendo conteúdos e promoções personalizados.
   • Oferecer ofertas específicas com base nas suas interações anteriores com o Site e os Serviços.
   • Analisar o comportamento de compra e a propensão para determinados produtos ou serviços.
   • Segmentar os utilizadores em categorias de interesses para realizar campanhas de marketing mais eficazes.
   • Otimizar a relação com os clientes oferecendo apoio e serviços mais relevantes.

   Fundamento jurídico do tratamento

   O tratamento de dados para a definição de perfis baseia-se no consentimento explícito do utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD. Os utilizadores têm o direito de recusar ou retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento baseado no consentimento previamente dado.

   Os utilizadores têm o direito de se opor a qualquer momento à definição de perfis e à utilização dos seus dados para fins de marketing direto, nos termos do artigo 21.º do RGPD e do UK GDPR. Para exercer este direito, pode escrever para privacy@nexthubdigital.com ou utilizar a ligação de cancelamento da subscrição nas comunicações por email e/ou SMS.

4. Métodos de tratamento

O tratamento dos dados recolhidos para as finalidades referidas no artigo 3.º acima será efetuado através de ferramentas eletrónicas ou informáticas, suportes em papel e, em qualquer caso, através de métodos estritamente relacionados com essas finalidades, de modo a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados.

Esses métodos serão pertinentes e não excessivos em relação ao tipo de serviços prestados.

5. Âmbito da comunicação e divulgação dos dados

Os dados pessoais dos Utilizadores poderão ser comunicados aos trabalhadores e/ou colaboradores do Responsável pelo Tratamento encarregados da gestão do Site. Estas pessoas, formalmente designadas pelo Responsável pelo Tratamento como «subcontratantes», tratarão os dados dos Utilizadores exclusivamente para as finalidades indicadas nesta política de privacidade e em conformidade com a legislação aplicável.

Se o Responsável pelo Tratamento recorrer a fornecedores externos para determinados tipos de serviços, como serviços tecnológicos, os dados do Utilizador poderão também ser comunicados a esses fornecedores, que os tratarão como subcontratantes.

Com o consentimento expresso dos Utilizadores, os Patrocinadores e terceiros pertencentes às categorias indicadas no Artigo 3.3 poderão tratar os dados pessoais dos Utilizadores como Responsáveis pelo Tratamento independentes.

Salvo nos casos acima mencionados, os dados do Utilizador não serão em caso algum cedidos pelo Responsável pelo Tratamento.

6. Período de conservação dos dados

Os dados recolhidos serão tratados durante o tempo estritamente necessário para a prossecução das finalidades específicas para as quais o Utilizador deu o seu consentimento e, em qualquer caso, em cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor.

• Os dados serão tratados até à revogação do consentimento e, em qualquer caso, serão conservados durante o tempo estritamente necessário para proteger os interesses legítimos da NextHub Digital AG, em cumprimento dos prazos de prescrição aplicáveis na Suíça, na União Europeia e no Reino Unido (aproximadamente 5-10 anos, salvo disposição legal em contrário).
• Para as finalidades previstas nos artigos 3.2 e 3.3, os dados serão conservados durante um máximo de 24 meses.
• Em caso de litígio, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos para proteger direitos legais.

Os dados serão posteriormente anonimizados ou eliminados, salvo pedido em contrário das autoridades de controlo, das forças de segurança ou das autoridades judiciais.

Se o Utilizador manifestar o desejo de não receber mais informações nem ofertas, o prazo de conservação terminará e a NextHub Digital AG adotará as medidas técnicas e organizativas adequadas para excluir qualquer contacto posterior com o Utilizador.

7. Local de tratamento dos dados e transferência de dados para países terceiros

Os tratamentos de dados relacionados com os serviços web deste Site são realizados na sede do Responsável pelo Tratamento na Suíça (Lugano) e são geridos exclusivamente por pessoal autorizado e pelos Responsáveis pelo Tratamento.

Os dados pessoais recolhidos poderão ser transferidos e tratados por entidades localizadas na União Europeia, no Reino Unido e na Suíça para fins relacionados com a prestação de serviços, o marketing e a gestão das relações contratuais com parceiros e fornecedores.

As transferências de dados entre a Suíça e o Reino Unido baseiam-se no «UK-Switzerland Data Bridge», reconhecido pelo ICO do Reino Unido desde 12 de outubro de 2023. Para todas as outras transferências fora do EEE, aplicam-se as Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) da Comissão Europeia ou outras garantias conformes com o RGPD e o UK GDPR.

Para as transferências para países sem uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou do ICO do Reino Unido (por exemplo, os Estados Unidos), essas transferências serão efetuadas com base nas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) da Comissão Europeia, nos International Data Transfer Agreements (IDTA) do Reino Unido e, quando necessário, serão implementadas medidas técnicas e organizativas adicionais para garantir um nível de proteção adequado, conforme exigido pelas diretrizes do CEPD (Comité Europeu para a Proteção de Dados).

Essas transferências serão efetuadas em conformidade com os artigos 45.º e seguintes do RGPD, que regulam a transferência internacional de dados pessoais, com referência aos seguintes fundamentos jurídicos:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia para a Suíça e o Reino Unido.
• Cláusulas contratuais-tipo (CCT) para transferências de dados entre a Suíça, a UE e o Reino Unido.
• Outras medidas de segurança conformes com o RGPD e o UK GDPR.

Para mais informações, o Utilizador poderá contactar o Responsável pelo Tratamento utilizando os contactos indicados no Artigo 8.º da presente Política.

Se pretender obter mais informações sobre as medidas de segurança que adotamos ou solicitar uma cópia das medidas de segurança que implementamos, pode contactar-nos por email.

8. Direitos do titular dos dados

O utilizador poderá exercer os seguintes direitos:

• Acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais.
• Limitação do tratamento e oposição ao mesmo.
• Retirada do consentimento (sem prejuízo da licitude do tratamento anterior).
• Portabilidade dos dados em formato legível.
• Reclamação junto da Autoridade Italiana de Proteção de Dados.

O utilizador poderá exercer estes direitos dirigindo-se:

• por email para o endereço privacy@nexthubdigital.com;
• mediante o envio de carta registada com aviso de receção para a sede do responsável pelo tratamento.
  Encarregado da Proteção de Dados: Dott. Gabriel Mercas
  Via Mantova, 250 - 25018 Montichiari (BS) Itália
  email: gabriel@pgstudiolegale.it — pec: dott.madalin.mercas@pec.it

Em conformidade com a Legislação Aplicável, o Responsável pelo Tratamento informa que os Utilizadores têm direito a obter:

1. a indicação da origem dos dados pessoais;
2. a indicação das finalidades e modalidades do tratamento;
3. a indicação da lógica aplicada no caso de tratamento efetuado com o auxílio de instrumentos eletrónicos;
4. a indicação dos dados de identificação do responsável e dos administradores;
5. a indicação das entidades ou categorias de entidades às quais os dados pessoais podem ser comunicados ou que deles podem tomar conhecimento na qualidade de responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes.

Além disso, os Utilizadores têm direito a obter:

1. o acesso, a atualização, a retificação ou, quando nisso tenham interesse, a integração dos dados;
2. o apagamento, a anonimização ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo os dados cuja conservação não seja necessária para as finalidades para as quais foram recolhidos ou posteriormente tratados;
3. a declaração de que as operações referidas nas alíneas a) e b) foram levadas ao conhecimento, inclusivamente quanto ao seu conteúdo, daqueles a quem os dados foram comunicados ou divulgados, salvo se tal se revelar impossível ou implicar um esforço manifestamente desproporcionado face ao direito tutelado.

Além disso, os Utilizadores têm:

1. o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, se o tratamento se basear no seu consentimento;
2. o direito à portabilidade dos dados (o direito de receber todos os dados pessoais que lhes digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática), o direito à limitação do tratamento dos dados pessoais e o direito ao apagamento (o «direito a ser esquecido»);
3. o direito de oposição: (i) total ou parcialmente, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito, mesmo que pertinentes para a finalidade da recolha; (ii) total ou parcialmente, ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito para efeitos de envio de publicidade ou material de venda direta ou para a realização de estudos de mercado ou comunicações comerciais; (iii) caso os dados pessoais sejam tratados para fins de marketing direto, a qualquer momento, ao tratamento dos dados que lhes digam respeito para esses fins, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com esse marketing direto;
4. se considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o Regulamento, o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo (no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde ocorreu a alegada infração). O Responsável não é responsável pela atualização das ligações contidas nesta Política. Por conseguinte, se uma ligação não funcionar ou estiver desatualizada, os Utilizadores reconhecem e aceitam consultar sempre o documento ou a secção dos sites associados através dessa ligação.

Os utilizadores têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente do Estado-Membro em que residem ou do país onde ocorreu a alegada infração. As principais autoridades de referência são:

• Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Itália) — www.garanteprivacy.it
• Comissão Nacional de Informática e Liberdades (França) — www.cnil.fr
• Agência Espanhola de Proteção de Dados (Espanha) — www.aepd.es
• Information Commissioner's Office (Reino Unido) — www.ico.org.uk

9. Atualização e alteração da política de privacidade

A NextHub Digital AG reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no Site, na secção «Política de Privacidade», com destaque das alterações. Recomenda-se, por isso, que os utilizadores consultem esta página periodicamente.

Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos Tribunais de Lugano, sem prejuízo do direito dos titulares dos dados de recorrer à autoridade judicial competente no seu país de residência, em conformidade com a legislação aplicável (RGPD, nLPD, UK GDPR).