Condições de serviço

Introdução

Recomendamos que leia atentamente estes Termos de Serviço antes de se registar. Os Termos de Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo (o «Acordo») que rege a relação entre o utilizador (o «Utilizador») e a NextHub Digital AG, com sede na Via Giovan Battista Pioda 8, 6900 Lugano, com o número CHE-332.633.398 (doravante também designada «NEXT HUB DIGITAL»).

Os Termos de Serviço são condições contratuais gerais, juridicamente vinculativas desde o momento da celebração do Acordo, que regulam o acesso e o registo nas iniciativas digitais.

Este documento (bem como a Política de Privacidade) considera-se aceite de forma incondicional e irrevogável quando o Utilizador confirma explicitamente os Termos de Serviço durante o registo.

Se o Utilizador não pretender aceitar, total ou parcialmente, estes Termos de Serviço, solicita-se que abandone o Site e interrompa o registo.

1. Definições

Para efeitos destes Termos de Serviço, os seguintes termos, quando escritos com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:

• «Utilizador»: a pessoa que se regista como Utilizador Registado.

2. Objeto

2.1 A NextHub Digital AG atua como facilitadora remota entre a oferta e a procura de iniciativas promocionais, descontos e outras ofertas. A NextHub Digital AG e as entidades proprietárias das iniciativas (os «Proprietários das Iniciativas») atuam de forma autónoma e em nome próprio. A NextHub Digital AG não é, por isso, responsável pela correção de qualquer atividade realizada pelos Proprietários das Iniciativas, uma vez que tais atividades são imputáveis exclusivamente a estes.

2.2 O registo nas iniciativas digitais é voluntário. Presume-se que o Utilizador é maior de idade e tem capacidade jurídica ou, sendo menor ou incapaz, que se encontra devidamente autorizado pela pessoa designada por lei para o efeito. Se o Utilizador pretender receber iniciativas digitais de terceiros (parceiros da NEXT HUB DIGITAL), deverá aceitar explicitamente essa possibilidade assinalando uma caixa separada, autorizando assim também a receção das respetivas comunicações.

3. Registo

3.1 Para aceder aos serviços reservados aos Utilizadores registados, o Utilizador deverá registar-se introduzindo os dados solicitados (por exemplo, número de telefone, nome, apelido, data de nascimento, cidade, código postal) e concluir o processo de registo indicado.

3.2 O não preenchimento dos campos obrigatórios impedirá o acesso aos serviços reservados aos utilizadores registados.

3.3 O Utilizador declara que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, assumindo toda a responsabilidade civil e penal por qualquer informação falsa.

3.4 O Utilizador compromete-se a indemnizar a NEXT HUB DIGITAL por qualquer perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa resultante da utilização ilícita de dados pessoais de outras pessoas.

3.5 A NEXT HUB DIGITAL reserva-se o direito de cancelar o registo sem necessidade de justificação.

3.6 Se o Utilizador introduzir dados de terceiros, assume total responsabilidade pela sua exatidão.

4. Alterações aos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço podem ser alterados ou complementados para refletir quaisquer alterações técnicas ou operacionais. Recomendamos que consulte este documento periodicamente para se manter atualizado.

5. Interpretação

Os termos técnico-informáticos contidos nestes Termos de Serviço devem ser interpretados de acordo com o seu significado comum e atual no domínio informático em causa.

6. Propriedade intelectual

6.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Sites pertencem exclusivamente à NEXT HUB DIGITAL.

6.2 É proibida a reprodução, comunicação pública, modificação e qualquer outra utilização dos conteúdos propriedade da NEXT HUB DIGITAL, salvo para uso privado e pessoal.

6.3 Todos os outros nomes, sinais ou símbolos que surjam nas comunicações da NEXT HUB DIGITAL podem ser marcas dos respetivos proprietários. A utilização não autorizada pode constituir uma infração e ser objeto de ação judicial.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 A NEXT HUB DIGITAL é responsável pela proteção dos dados pessoais que recolhe e trata, em conformidade com a legislação de privacidade aplicável. No entanto, não é responsável pela qualidade, execução ou conteúdo das iniciativas digitais propostas. O Utilizador isenta a NEXT HUB DIGITAL de qualquer responsabilidade relativamente às iniciativas digitais oferecidas pelos seus parceiros.

8. Responsabilidades do utilizador

Qualquer violação destes Termos de Serviço resultará na cessação imediata do Acordo e no cancelamento do registo do Utilizador.

9. Invalidade parcial ou ineficácia dos Termos de Serviço

Se uma ou mais disposições destes Termos de Serviço forem consideradas nulas, anuláveis, inválidas ou inaplicáveis, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

10. Utilização de marcas e comunicação de dados a terceiros

Todos os nomes, marcas, logótipos e denominações comerciais presentes no Site são propriedade exclusiva dos respetivos proprietários. A sua utilização pela NEXT HUB DIGITAL tem finalidade exclusivamente descritiva, informativa e comparativa, e não implica qualquer afiliação, patrocínio ou aprovação por parte dos titulares das marcas citadas.

O Utilizador reconhece e aceita ainda que, em determinados casos e apenas se tiver dado o seu consentimento específico assinalando a caixa correspondente («caixa de verificação») durante o registo ou ao enviar um pedido, os dados pessoais que fornecer poderão ser comunicados a terceiros, como fabricantes de veículos, concessionários oficiais ou outros parceiros comerciais. Estes terceiros poderão contactá-lo diretamente para lhe fornecer informações, ofertas comerciais, orçamentos ou propostas relacionadas com os seus produtos ou serviços.

Na ausência desse consentimento específico, não será efetuada qualquer comunicação de dados pessoais a essas entidades.

11. Lei aplicável e arbitragem

A interpretação e execução destes Termos de Serviço, bem como a relação entre as partes, regem-se pelo direito suíço, com exclusão das normas de direito internacional privado dessa jurisdição.